Artigo 67 do Decreto do Distrito Federal nº 42269 de 06 de Julho de 2021

Aplica-se o disposto nos arts. 16 e 17 deste Decreto, nos casos descritos neste Capítulo, exclusivamente para fins de identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.