Artigo 31 do Decreto do Distrito Federal nº 42269 de 06 de Julho de 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Saneado o processo, os autos serão encaminhados ao chefe do Poder Executivo para decisão final, que será publicada em decreto específico contendo a aprovação do projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo. SUBSEÇÃO I DA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL