Artigo 30 do Decreto do Distrito Federal nº 42269 de 06 de Julho de 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 30
Após o cumprimento do disposto no art. 29, será realizado o saneamento do processo pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, podendo haver, inclusive, a indicação de ajustes ao projeto urbanístico de regularização.