Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 42269 de 06 de Julho de 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Deferido o requerimento preliminar, este será convertido automaticamente em requerimento para regularização fundiária, sendo o legitimado notificado, via correio eletrônico, para instruir o processo na forma do art. 13 deste Decreto, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento do processo.