Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 42202 de 16 de Junho de 2021
Assegura o direito à alimentação das crianças regularmente matriculadas em instituições educacionais parceiras - creches que fazem parte da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal enquanto perdurar o atendimento exclusivamente remoto e não houver determinação de retorno dos atendimentos presenciais em razão das medidas de contenção da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Cessado o período de atendimento educacional remoto e retomadas as atividades presenciais dos estudantes nas instituições educacionais parceiras – creches, os saldos financeiros remanescentes dos recursos transferidos serão revertidos ao programa de trabalho específico do qual se originaram no orçamento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.