Artigo 28 do Decreto do Distrito Federal nº 42024 de 22 de Abril de 2021

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 28

A indicação para alienação e baixa da carga patrimonial de veículo pertencente ao patrimônio do GDF ocorrerá quando:

I

houver incidência simultânea nos limites estabelecidos nos critérios previsto nos incisos I e II do art. 25;

II

quando o custo da recuperação ou da manutenção no período de 12 meses, for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor atual de mercado de veículo com as mesmas características;

III

se no período de 24 meses for igual ou superior a 70% (setenta por cento) do valor atual de mercado de veículo com as mesmas características; ou

IV

houver sinistro envolvendo o veículo.

§ 1º

Quando houver a contratação de serviço de manutenção de veículos pertencentes à frota própria, o período de 12 meses, descrito no inciso II deste artigo, deverá coincidir com a vigência do respectivo contrato.

§ 2º

Quando da solicitação de manutenção de veículos pertencentes à frota própria, antes da abertura da ordem de serviço, o responsável pelo transporte do órgão ou equivalente, deverá verificar os gastos já realizados, a fim de evitar que o custo com a manutenção do referido veículo ultrapasse o estabelecido no inciso II deste artigo.

§ 3º

Antes de liberar a execução do serviço, e de posse do respectivo orçamento, a Coordenação de Gestão da Frota deverá identificar os gastos acumulados com a manutenção de cada veículo, verificando se o veículo atingiu os limites de gastos estipulados neste artigo e emitir relatório, a ser encaminhado à Subsecretaria de Gestão de Contratos Corporativos para deliberação e autorização se for o caso.