Artigo 58 do Decreto do Distrito Federal nº 42011 de 19 de Abril de 2021
Regulamenta a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 58
O prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contado da ciência da aplicação de penalidade ou da publicação do Edital de Notificação de Aplicação de Sanções, de acordo com o caso.