Artigo 39 do Decreto do Distrito Federal nº 42011 de 19 de Abril de 2021
Regulamenta a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Os valores expressos nos artigos 38 e 39 serão atualizados no dia 1º de janeiro de cada ano, em observância à Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 943, de 16 de abril de 2018.