Artigo 25 do Decreto do Distrito Federal nº 42011 de 19 de Abril de 2021
Regulamenta a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal editará Portaria, aprovando o Regimento Interno, para regulamentar o disposto neste Capítulo e estabelecer as diretrizes e condições de segurança às empresas operadoras do STIP/DF.