Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 41773 de 04 de Fevereiro de 2021
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os limites mensais da programação financeira de 2021, previstos para pagamento de despesas classificadas nos grupos de natureza da despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida", "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos", "5 - Inversões Financeiras", e "6 - Amortização da Dívida"são os constantes dos Anexos II ao VII.
Parágrafo único
A Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia, disponibilizará, no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGo, os limites programados de que se tratam os Anexos II ao VII.