Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 41773 de 04 de Fevereiro de 2021
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Após as avaliações bimestrais de que trata o art. 58 da Lei nº 6.664, de 03 de setembro de 2020, o Poder Executivo informará o montante de limitação de empenho e de movimentação financeira que caberá à Defensoria Pública e aos órgãos do Poder Legislativo, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, nos termos do § 1° do art. 58 da referida Lei.