Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 41747 de 28 de Janeiro de 2021
Institui o Programa de Atenção ao Dependente Químico (PADQ) da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SUBSAUDE, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Todo servidor que apresentar indícios de uso de álcool e outras drogas pode ser submetido à avaliação, estruturada de acordo com os critérios da Classificação Internacional de Doenças - CID vigente, para verificação do grau de prejuízo decorrente do padrão de uso e das consequências em sua capacidade laboral.