Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 41747 de 28 de Janeiro de 2021

Institui o Programa de Atenção ao Dependente Químico (PADQ) da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SUBSAUDE, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica instituído o Programa de Atenção ao Dependente Químico (PADQ), dispondo sobre seus princípios, objetivos e subprogramas, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de servidores públicos distritais com problemas relacionados com o uso de álcool e outras drogas.