Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 41668 de 30 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a autorização para ocupação, a título precário, de áreas públicas lindeiras a lotes de uso predominantemente comercial, mediante contraprestação do preço, de que trata o art. 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A autorização para a ocupação a título precário mediante contraprestação de preço, obedece aos parâmetros estabelecidos neste Decreto, sem prejuízo do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, das legislações ambientais, saúde, segurança pública, trânsito, metrologia, juntamente com as demais legislações específicas para cada tipo de atividade a ser exercida.
§ 1º
A autorização a que se refere o caput deve ser concedida ao detentor da Licença de Funcionamento da unidade imobiliária localizada em lote lindeiro à área pública a qual está relacionada.
§ 2º
As autorizações emitidas na vigência deste Decreto tem validade até a implementação das disposições contidas em legislação específica, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Distrito Federal.