Artigo 40, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 41446 de 10 de Novembro de 2020
Regulamenta a Lei Complementar nº 971, de 10 de julho de 2020, e estabelece procedimentos aplicáveis à implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Havendo necessidade de remanejamento da infraestrutura já licenciada, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 971, de 2020, deve ser procedida a respectiva anotação na licença de implantação originalmente emitida, após a análise técnica competente.
§ 1º
O remanejamento por iniciativa do responsável pela infraestrutura de telecomunicações deve ser precedido de autorização do órgão gestor de desenvolvimento territorial e urbano.
§ 2º
O pedido de remanejamento deve ser instruído com laudo técnico atestando a necessidade de mudança do local, sendo facultada a solicitação de outros documentos ou providências para a autorização de que trata o §1º deste artigo.