Artigo 6º, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 41277 de 30 de Setembro de 2020
Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF) ficará autorizada a bloquear os saldos orçamentários remanescentes a partir de 10 de outubro de 2020.
§ 1º
Sujeitam-se ao procedimento de que trata o caput as despesas constantes de créditos adicionais que se encontrem em tramitação na data da publicação deste Decreto.
§ 2º
O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relacionadas às despesas previstas no § 1º do art. 2º.