Artigo 28 do Decreto do Distrito Federal nº 41277 de 30 de Setembro de 2020
Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 28
As unidades gestoras que apresentarem, em 2020, operações que tenham impactado, significativamente, as Demonstrações Contábeis, deverão elaborar notas explicativas em observância ao Capítulo 8 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, utilizando a funcionalidade específica constante no SIAC/SIGGo, até o dia 29 de janeiro de 2021. As informações relevantes das notas explicativas constarão nas demonstrações consolidadas de Governo.
Parágrafo único
De acordo com o MCASP, notas explicativas são informações adicionais e são consideradas parte integrante das Demonstrações Contábeis. Devem ser claras, sintéticas e objetivas.