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Artigo 65 do Decreto do Distrito Federal nº 41167 de 01 de Setembro de 2020

Regulamenta a aplicação do inciso II, do artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

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Art. 65

Ficam revogados o Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, e o Decreto nº 38.072, de 20 de março de 2017.

Art. 65 do Decreto do Distrito Federal 41167 /2020