Artigo 53 do Decreto do Distrito Federal nº 41167 de 01 de Setembro de 2020

Regulamenta a aplicação do inciso II, do artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

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Art. 53

~~As funções de Comandantes das unidades policiais militares do tipo II serão exercidas por Oficial do posto de Major do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa.~~ (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45872 de 05/06/2024)

Parágrafo único

~~Excepcionalmente e de forma motivada, o Comandante-Geral poderá indicar Oficiais do posto de Tenente-Coronel para o comando de unidades tipo II, cuja complexidade e especificidade assim o requeiram.~~ (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45872 de 05/06/2024)