Artigo 85 do Decreto do Distrito Federal nº 41015 de 22 de Julho de 2020
Regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019, e demais normas referentes ao Programa PRÓ-DF II e do Desenvolve-DF, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 85
Para ter direito aos benefícios das Leis nºs 6.468, de 2019 e 6.251, de 2018, a única garantia que pode ser exigida da empresa, pela SEMP ou pela Terracap, é a fidejussória dada pelos sócios-administradores e respectivos cônjuges, no contrato de CDRU-C ou CDRU, conforme o caso.