Artigo 21 do Decreto do Distrito Federal nº 41015 de 22 de Julho de 2020
Regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019, e demais normas referentes ao Programa PRÓ-DF II e do Desenvolve-DF, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Os incisos I e II do §6º do art. 7º da Lei nº 6.468, de 2019 são aplicados cumulativamente, à vista do que dispõe o §3º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 2003.