Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 41015 de 22 de Julho de 2020
Regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019, e demais normas referentes ao Programa PRÓ-DF II e do Desenvolve-DF, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta as normas referentes ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRO-DF II, e ao Programa Desenvolve-DF.
Parágrafo único
O sistema de concessão de direito real de uso criado pelo Capítulo XI da Lei nº 6.468, de 2019, mantém os objetivos do art. 2º da Lei nº 3.196, de 2003.