Artigo 9º, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 40869 de 05 de Junho de 2020
Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – SDPCT e cria o Comitê Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – CDPCT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
São princípios do SDPCT:
I
proteção da dignidade da pessoa humana;
II
universalidade;
III
objetividade;
IV
igualdade;
V
imparcialidade;
VI
não seletividade; e
VII
não discriminação.