Artigo 27 do Decreto do Distrito Federal nº 40869 de 05 de Junho de 2020
Institui o Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – SDPCT e cria o Comitê Distrital de Prevenção e Combate à Tortura – CDPCT e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
O Edital que disciplinará os critérios para a composição dos membros da sociedade civil do CDPCT, será apresentado no prazo de 90 dias, contados da data de publicação deste Decreto.