Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 40756 de 12 de Maio de 2020
Institui Comissão Especial para avaliar a recomendação da declaração de nulidade da Concorrência nº 01/2008-Codeplan e do Contrato de Concessão Administrativa para a construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A participação na Comissão Especial de que trata este Decreto será considerado serviço de relevante interesse público, não remunerado.