Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 40756 de 12 de Maio de 2020
Institui Comissão Especial para avaliar a recomendação da declaração de nulidade da Concorrência nº 01/2008-Codeplan e do Contrato de Concessão Administrativa para a construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de dar seguimento na avaliação de recomendação da declaração de nulidade da Concorrência nº 01/2008-Codeplan e, consequentemente, do Contrato de Concessão Administrativa para a construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal - CADF, firmado entre o Distrito Federal e a Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal - CENTRAD, conforme Relatório de Auditoria Especial n° 01/2017 DINPC/COAPP/COGEI/SUBCI/CGDF e Relatório Final da Comissão instituída pela Portaria Conjunta n° 35, de trinta de julho de 2017.