Artigo 37 do Decreto do Distrito Federal nº 40569 de 27 de Março de 2020
Regulamenta a prestação de serviços de cemitério de que trata a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, e revoga o Decreto nº 20.502, de 16 de agosto de 1999, que "Regulamenta a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 37
As concessões serão outorgadas pelo titular da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal às empresas ou entidades que atenderem às condições estabelecidas no edital de licitação, no contrato, e às normas contidas nas Leis n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.