Artigo 2º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 40476 de 02 de Março de 2020

Cria o Observatório da Mulher do Distrito Federal, e regulamenta a Lei nº 6.292, de 23 de abril de 2019, que instituiu a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra Mulher - Observa Mulher-DF.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

O Observatório da Mulher será constituído por um Comitê Gestor composto de um representante titular e um suplente de cada órgão ou entidade:

I

Secretaria de Estado da Mulher;

II

Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN;

II

Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44517 de 15/05/2023)

III

Secretaria de Estado de Educação;

IV

~~Secretaria de Estado do Trabalho;~~

IV

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 44517 de 15/05/2023)

V

Secretaria de Estado da Saúde;

VI

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VII

Secretaria de Estado de Segurança Pública; e

VIII

Casa Civil.

§ 1º

Os dois representantes de cada órgão serão escolhidos e indicados pelo gestor máximo de cada um destes, em até cinco dias úteis após a publicação deste Decreto, para apreciação do Governador.

§ 2º

A participação no Comitê será considerada de relevante serviço público e não ensejará remuneração.