Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 40437 de 03 de Fevereiro de 2020
Aprova o Projeto Urbanístico de Regularização de Parcelamento da Área de Interesse Social - ARIS Arapoanga I - Etapa 3, Quadra 07, Conjuntos 1 a 7, localizado na Região Administrativa de Planaltina/DF - RA VI.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Parcelamento da Área de Interesse Social - ARIS Arapoanga I - Etapa 3, Quadra 7, Conjuntos 1 a 7, está excluído da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do § 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.