Artigo 5º, Parágrafo %C3%BAnico do Decreto do Distrito Federal nº 40385 de 13 de Janeiro de 2020
Transfere à Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília - TCB a gestão e a operação do Serviço de Transporte Escolar - STCE do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica autorizada à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB solicitar a cessão de servidores de órgãos da administração do Distrito Federal, para desempenhar as atividades relacionadas ao planejamento, gestão e operação do STCE do STPC/DF.
§ único
Os servidores requisitados pela TCB serão cedidos com ônus para o órgão de origem, pelo período de 12 (doze) meses ou no limite da consolidação da transferência do STCE do STPC/DF à TCB.