Artigo 26 do Decreto do Distrito Federal nº 40336 de 23 de Dezembro de 2019

Regulamenta a Lei nº 5.756, 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a proibição da circulação de veículos de tração animal em vias do Distrito Federal, e institui o Programa de Transição da Utilização de Veículos de Tração Animal.

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Art. 26

Os termos de cooperação e de doação devem conter cláusula expressa sobre a responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais, bem-estar do animal e eventuais danos a terceiros. Subseção IV Do Certificado Amigo do Animal