Artigo 2º, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 40285 de 28 de Novembro de 2019
Regulamenta os procedimentos para a cobrança da Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal, prévia à expedição da Licença de Funcionamento, prevista na Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As Administrações Regionais, sob coordenação da Secretaria Executiva das Cidades, farão a análise da incidência da Onalt, encaminhando para a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, para fins de cálculo da valorização imobiliária e do valor devido a título de Onalt, a ser fixado em laudo de avaliação, previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000.
§ 1º
A Tabela de Valorização Imobiliária - TVI, Anexo Único deste Decreto, estabelece previamente os casos em que a alteração de uso ou de atividade não implica em valorização imobiliária, ficando dispensada a remessa para a Terracap.
§ 2º
Os casos de alteração de uso ou atividade não abrangidos na TVI devem ser objeto de consulta à Terracap para elaboração de laudo de avaliação da Onalt.
§ 3º
A elaboração da TVI é de responsabilidade da Terracap, que deverá proceder à revisão periódica do seu conteúdo, por meio de alteração deste Decreto.
§ 4º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE deverá efetuar a cobrança da Onalt constante do Laudo de Avaliação elaborado pela Terracap, prévio à emissão da Licença de Funcionamento prevista no art. 1º, II, da Lei nº 5.547, de 2015.
§ 4º
A Secretaria Executiva das Cidades fará o lançamento do valor da Onalt constante do Laudo de Avaliação elaborado pela TERRACAP, no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal – SISLANCA, instituído pelo Decreto nº 38.097, de 30 de março de 2017, e efetuará a cobrança junto ao interessado. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43539 de 12/07/2022)
§ 5º
O prazo para o recolhimento do valor da Onalt pelo interessado, será de até 30 dias após a notificação do laudo de avaliação definitivo da TERRACAP, podendo solicitar o parcelamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Lei Complementar nº 294/2000. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43539 de 12/07/2022)
§ 6º
O pagamento da primeira cota ou cota única, em caso de parcelamento de crédito, constitui confissão irretratável e irrevogável do débito da Onalt, na forma prevista pela Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43539 de 12/07/2022)
§ 7º
O não pagamento do valor integral da Onalt ou da primeira parcela, em caso de parcelamento, ensejará o cancelamento do crédito no SISLANCA e a denegação do Requerimento para pagamento da Onalt. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43539 de 12/07/2022)
§ 8º
A Secretaria de Estado de Economia - SEEC, por meio do SISLANCA, fará o cancelamento do parcelamento e a inscrição em dívida ativa de acordo com os prazos previstos pela Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43539 de 12/07/2022)
§ 9º
Após a inscrição em dívida ativa, a cobrança extrajudicial da Onalt se dará de acordo com o artigo 42 da Lei Complementar nº 004/1994. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43539 de 12/07/2022)