Artigo 18 do Decreto do Distrito Federal nº 40254 de 11 de Novembro de 2019

Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos processos de Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.

Compete ao legitimado requerer ao órgão ambiental as licenças ambientais pertinentes à Reurb.

O órgão ambiental emitirá parecer conclusivo sobre a licença requerida em até noventa dias.