Artigo 17, Parágrafo 5 do Decreto do Distrito Federal nº 40254 de 11 de Novembro de 2019

Tratando-se de imóveis públicos ou privados, será providenciada a notificação dos titulares de domínio, dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, dos confinantes e dos terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos, ou, excepcionalmente, a matéria pode ser submetida ao Comitê de Mediação de Regularização Fundiária do Distrito Federal.

Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da arbitragem.

A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.

Os proprietários e confinantes que se recusarem a receber a notificação do §4º ou que não forem localizados serão notificados por edital, do qual deverá constar, de forma resumida, a localização e descrição do imóvel a ser arrecadado, para que apresente impugnação no prazo de trinta dias, contado da data da notificação.

A ausência de manifestação dos indicados referidos neste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.

Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou transcrito na serventia, o legitimado deve realizar diligências perante as serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.

Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da demarcação urbanística definida na Lei Federal nº 13.465, de julho de 2017.