Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 40254 de 11 de Novembro de 2019

A classificação da modalidade de Reurb visa à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.