Artigo 1º, Parágrafo 3 do Decreto do Distrito Federal nº 40241 de 08 de Novembro de 2019
Regulamenta o direito à matrícula e à isenção de pagamento de taxas nos Colégios Militares pertencentes ao Distrito Federal aos órfãos dos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito do Distrito Federal e agentes de execução penal da Subsecretaria do Sistema Penitenciário da Secretaria de Segurança Pública, que tenham sido mortos em serviço ou em razão dele.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica assegurada a vaga, independentemente da prova de seleção, nos Colégios Militares pertencentes ao Distrito Federal, aos órfãos dos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Departamento de Trânsito do Distrito Federal e da Polícia Penal do Distrito Federal, que tenham sido mortos em serviço ou em razão dele, independentemente da data do óbito. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47353 de 17/06/2025)
§ 1º
§ 2º
Fica isento do pagamento de taxas, mensalidades ou contraprestação, de forma vitalícia, o aluno que se enquadrar no disposto no caput deste artigo. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47353 de 17/06/2025)
§ 3º
O direito de que trata o caput independe da data de falecimento do servidor ou militar integrante das Forças de Segurança do Distrito Federal.
§ 4º
O ingresso do aluno na forma do caput deste artigo será admitida em todos os níveis escolares oferecidos pelos Colégios Militares pertencentes ao Distrito Federal.