Artigo 2º, Parágrafo 1, Inciso XII do Decreto do Distrito Federal nº 40195 de 22 de Outubro de 2019

de pessoal e encargos sociais e demais custeios relacionados às folhas de pagamento;

com auxílio funeral;

relativas ao suprimento de fundos de caráter secreto;

relativas à formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

com sentenças judiciais;

custeadas com recursos transferidos pela União ao Distrito Federal;

financiadas com recursos de convênios ou operações de crédito, quando o Distrito Federal for o beneficiário, desde que guarde compatibilidade com o ingresso dos respectivos recursos financeiros;

relativas aos órgãos do Poder Legislativo;

relativas à Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF);

relativas à amortização, juros e encargos da dívida pública;

relativas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCADF);

relativas ao Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal (FAC-DF);

relativas à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF);

relativas à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA-DF);

relativas ao Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF);

relativas ao Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD-DF);

referentes aos subtítulos incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas parlamentares, nos termos dos § §15 e 16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

relativas às demais despesas obrigatórias constantes no Anexo VI da Lei nº 6.216, de 2018;

relativas ao Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal (FUNAM-DF);

relativas aos créditos adicionais que forem abertos após 1º de novembro de 2019;

financiadas com as fontes de recursos 135 (Operações de Crédito Internas) e 136 (Operações de Crédito Externas);

relativas à Secretaria de Estado de Educação; e

relativas ao Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal (FUNGER-DF).