Artigo 18 do Decreto do Distrito Federal nº 40195 de 22 de Outubro de 2019
Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 18
As unidades gestoras de que trata o art. 17 deverão encaminhar à Diretoria de Gestão de Almoxarifado (DIGESA/COSUP/SCG/SEEC-DF), na qualidade de órgão gestor do sistema SIGMa.net o Relatório de Inventário Anual de Material de Almoxarifado até o dia 6 de janeiro de 2020.
Parágrafo único
A DIGESA/COSUP/SCG/SEEC-DF pronunciar-se-á, até o dia 2 de março de 2020, sobre o Relatório de que trata o caput deste artigo, incluindo o documento "Inventário Financeiro Anual" extraído do SIGMa.net, para compor a tomada de contas ou a prestação de contas dos ordenadores de despesas das unidades gestoras.