Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 39978 de 25 de Julho de 2019
Dispõe sobre a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela administração direta e indireta do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública do Distrito Federal.