Artigo 24, Parágrafo 4 do Decreto do Distrito Federal nº 39803 de 02 de Maio de 2019

O instrumento administrativo a ser utilizado para formalização da adesão ao EMPREGA - DF e ao PROIMP - DF é o Termo de Acordo de Regime Especial de Apuração do ICMS, lastreado em nota técnica, firmado nos termos da legislação de regência e, quando for o caso, em Termo de Compromisso, este firmado pelo titular da SEEC-DF. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)§ 2º Unicamente para os incentivos especiais descritos na Seção III do Capítulo IV, inclusive o PROIMP - DF, a análise do PVTFS deve ser precedida de parecer de admissibilidade expedido pelo titular da SEFP-DF.

Os requisitos mínimos de adesão, o rito de tramitação e acompanhamento dos benefícios serão estabelecidos no ato conjunto reclamado pelo art. 2º, cabendo à SEF/SEEC a publicação do Termo de Acordo de Regime Especial, ato formal que demarca o ingresso no Programa. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)§ 3º Do parecer de inadmissibilidade do PVTFS exarado pela SEFP-DF caberá recurso no prazo de trinta dias, a ser processado conforme rito descrito no Ato Conjunto reclamado pelo art. 2º.

Do parecer de inadmissibilidade da Carta de Intenções caberá pedido de reconsideração à autoridade decisória, nos termos do ato conjunto de que trata o art. 2º, no prazo de 30 dias. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)§ 4º Caberá unicamente à SDE-DF a apreciação, a concessão ou indeferimento dos incentivos e benefícios descritos neste Decreto que não se encontrem inseridos na Seção III do Capítulo IV.

Caberá à SEF/SEEC a concessão, o indeferimento, a anulação, a revogação e a cassação dos benefícios concedidos ao amparo deste Decreto. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)§ 5º Caberá aos titulares da SEFP-DF e SDE-DF, de modo conjunto, a concessão dos incentivos descritos na Seção III do Capítulo IV.

Caberá à SEF/SEEC e SDE, de modo conjunto, a adoção de medidas administrativas preventivas e corretivas de desvios verificados na condução do Programa. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)§ 6º Caberá a SDE-DF, em qualquer caso, processar, julgar e executar: o acompanhamento do projeto e a cobrança do cumprimento das metas de desempenho fixadas no parecer técnico e no termo de acordo firmado; a adoção de medidas administrativas preventivas e corretivas de desvios verificados; a anulação; a revogação ou a cassação dos beneficiários concedidos ao amparo deste Decreto, observadas as disposições do Ato Conjunto requerido pelo art. 2º.

Caberá à SDE-DF, em qualquer caso, processar e executar o acompanhamento do projeto e a cobrança do cumprimento das metas de desempenho fixadas no Termo de Compromisso e no Termo de Acordo de Regime Especial de Apuração do ICMS firmados. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)§ 7º Caberá ao titular da SEFP-DF o juízo de admissibilidade de recurso intentado contra a anulação, revogação ou cassação de benefícios ou incentivos de cunho tributário neste previstos.

Da anulação, revogação ou cassação de incentivo ou benefício de cunho tributário, caberá recurso revisional ao TARF-DF, a ser intentado no prazo de trinta dias, podendo o Presidente daquele Tribunal Administrativo conceder efeito suspensivo ao recurso intentado se a decisão administrativa atacada tiver o potencial de causar lesão grave e de difícil à parte recorrente.§ 9º Em qualquer caso, caberá ao titular da SEFP-DF ratificar o termo de Acordo Firmado junto a SDE-DF, completando o ato administrativo, e dar ciência à Unidade de Auditoria da Pasta para que esses contribuintes sejam regularmente monitorados quanto ao cumprimento dos deveres tributários, principais e acessórios. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42513 de 16/09/2021)