Artigo 29 do Decreto do Distrito Federal nº 398 de 02 de Abril de 1965
Regulamenta a arrecadação e fiscalização do Imposto de Diversões Públicas, na forma da Lei número 4.191, de 24 de dezembro de 1962, e dá outra providência.
Acessar conteúdo completoArt. 29
O funcionamento dos estabelecimentos referidos no artigo 3º Fica condicionado a expedição de licença a qual terá caráter anual ou mensal renovável na forma da instrução que for baixa la pela qutoridade competente.