Artigo 28 do Decreto do Distrito Federal nº 398 de 02 de Abril de 1965
Regulamenta a arrecadação e fiscalização do Imposto de Diversões Públicas, na forma da Lei número 4.191, de 24 de dezembro de 1962, e dá outra providência.
Acessar conteúdo completoArt. 28
A baixa de inscrição, em qualquer caso, não importará na quitação do impôsto não expirado o prazo legal de prestação.