Artigo 25 do Decreto do Distrito Federal nº 398 de 02 de Abril de 1965
Regulamenta a arrecadação e fiscalização do Imposto de Diversões Públicas, na forma da Lei número 4.191, de 24 de dezembro de 1962, e dá outra providência.
Acessar conteúdo completoArt. 25
A baixa de inscrição somente será deferida quando a empresa estiver quite com a Fazenda, condição para que o livro Registro de Ingressos posta ser encerrado com o têrmo de baixa, lançado após última operação.