Artigo 19 do Decreto do Distrito Federal nº 398 de 02 de Abril de 1965
Regulamenta a arrecadação e fiscalização do Imposto de Diversões Públicas, na forma da Lei número 4.191, de 24 de dezembro de 1962, e dá outra providência.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Quaisquer alterações nas caracteristicas da inscrição fiscal no prazo de 15 dias. contados da parte da ocorrencia.