Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 39725 de 19 de Março de 2019
Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica a Casa Civil do Distrito Federal excepcionalizada da aplicação do Decreto nº 39.614, de 4 de janeiro de 2019.