Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 39627 de 11 de Janeiro de 2019
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Serviço Voluntário prevista na Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 - Lei de Remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Revogam-se o Decreto nº 24.619, de 26 de maio de 2004 e as demais disposições em contrário.