Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 39608 de 31 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a verificação e validação de registros contábeis que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O disposto neste Decreto não afasta eventual direito do credor, que deverá ser reconhecido em processo próprio, observada a legislação em vigor, especialmente o disposto no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.