Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 39573 de 26 de Dezembro de 2018

Regulamenta o artigo 101, inciso I e os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diárias, para custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana; e passagens ao beneficiário que, se deslocar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório, dos militares requisitados de acordo com a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, dos escoltantes conforme determinação constante no Art. 1º, XXX da Lei nº 5.783, de 21 de dezembro de 2016 e Art. 45, I do Decreto n° 30.490, de 22 de junho de 2009, bem como o art. 7º, da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, que trata do pagamento de despesas com colaboradores eventuais e dá outras providências.

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Art. 5º

O ato de concessão de diárias e passagens deverá observar formulários específicos no SEI/GDF:

I

Preenchimento de documentos específicos como regra geral e para o colaborador eventual: 1 - Formulário de Proposição/Alteração/Cancelamento de Viagens a Serviço; 2 - Estimativa de Gastos de Diárias; 3 - Estimativa de Cotação de Passagens; 4 - declaração de Disponibilidade Orçamentária; 5 - Formulário de Restituição/Ressarcimento de Valores; 6 - Relatório de Viagem.

II

Preenchimento de documentos específicos, quando relacionadas às atividades de Segurança Institucional: 1 - Despacho da Autoridade Máxima do Órgão; 2 - Estimativa de Gastos de Diárias; 3 - Estimativa de Cotação de Passagens; 4 - declaração de Disponibilidade Orçamentária; 5 - Formulário de Alteração/Cancelamento de Viagem; 6 - Formulário de Restituição/Ressarcimento de Valores; 7 - Relatório de Viagem.

III

Preenchimento de documentos específicos, quando relacionadas ao Recambiamento: 1 - Formulário de Proposição/Alteração/Cancelamento de Viagem dos Escoltantes; 2 - Formulário de Proposição/Alteração/Cancelamento de Viagem do(s) custodiado(s); 3 - Estimativa de Gastos de Diárias; 4 - Estimativa de Cotação de Passagens; 5 - declaração de Disponibilidade Orçamentária; 6 - Formulário de Restituição de Valores; e 7 - Relatório de Viagem.