Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 39469 de 22 de Novembro de 2018
Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Estão dispensadas de autorização para supressão de vegetação nativa, nos termos do disposto no presente Decreto:
I
O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo, desde que o plantio esteja previamente registrado junto ao IBRAM e a exploração seja previamente declarada para fins de controle de origem;
II
O manejo da rebrota de espécies nativas;
§ 1º
A supressão de árvores isoladas é de responsabilidade do titular ou legítimo possuidor do imóvel rural, tanto em área de uso alternativo do solo quanto em área consolidada, em espaços diferentes de APP e reserva legal, não dependendo de comunicação, autorização e de compensação florestal, para fins de manejo da área e utilização do material lenhoso no próprio imóvel;
§ 2º
Na área rural de uso público, a supressão e poda de árvores isoladas é de responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI, não dependendo de autorização, comunicação e compensação florestal. (Regulamentado(a) pelo(a) Portaria 44 de 26/07/2021)