Artigo 55 do Decreto do Distrito Federal nº 39469 de 22 de Novembro de 2018
Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 55
É permitida a atuação do poder público em áreas privadas para realizar intervenções em indivíduos arbóreos-arbustivos, em casos de emergência ou riscos para a população ou ao patrimônio, e nos casos de interferência nas redes de serviços públicos.